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Resolução Alternativa de Litígios

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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

01. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

 

02. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: 289 823 135

E-mail: cimaal@mail.telepac.ptinfo@consumoalgarve.pt

 

03. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: 239 821 690/289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

04. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: 218807030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

05. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

06. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Telefone: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

 

07. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Telefone: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

 

08. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt